AREsp 2728727 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: W S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

W S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.