AREsp 2724547 - DECISAO

AREsp 2724547 - DECISAO

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária é inadmissível, pois a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JANDIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANDIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária é inadmissível, pois a interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.