AREsp 2723413 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL DIAMOND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade De Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Irregularidade De Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL DIAMOND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em desfavor da recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.