AREsp 2724063 - DECISAO

AREsp 2724063 - DECISAO

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o agravo não é conhecido; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO DE ANDRADE GRANJA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão De Recursos Ordinários
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão De Recursos Ordinários

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Parties

LUCIANO DE ANDRADE GRANJA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Requisito de julgamento pela turma colegiada da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévia interposição/julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o agravo não é conhecido; ademais, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se