AREsp 2693234 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado: houve falta de juntada da guia e comprovante de preparo ao STJ, a tentativa de recolhimento simples ocorreu antes da intimação do Tribunal de origem para recolhimento em dobro, e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo assinalado pelo STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARISTIDES RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARISTIDES RODRIGUES DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do Recurso Especial
  2. 2 regularização intempestiva do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque não foi devidamente preparado: houve falta de juntada da guia e comprovante de preparo ao STJ, a tentativa de recolhimento simples ocorreu antes da intimação do Tribunal de origem para recolhimento em dobro, e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo assinalado pelo STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.