AREsp 2730203 - DECISAO

AREsp 2730203 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Judgmento Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Judgmento Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e da exigência de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.