AREsp 2715558 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
2. 2 necessidade de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento para regular representação processual
3. 3 consequência da não regularização da representação processual: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não havendo julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária) e porque a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizando o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
• Publique-se.