AREsp 2732997 - DECISAO

AREsp 2732997 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial discutido foi interposto apenas com fundamento em dispositivos constitucionais, sem indicação de dispositivos legais federais, sendo matérias constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Parties
Agravante: CLEUZA PEREIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEUZA PEREIRA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial inadmissível quando se discute apenas matéria constitucional sem indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios pelo STJ nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial discutido foi interposto apenas com fundamento em dispositivos constitucionais, sem indicação de dispositivos legais federais, sendo matérias constitucionais de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 102, III, da Constituição Federal e jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...