AREsp 2738950 - DECISAO

AREsp 2738950 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou matéria constitucional, a qual é incompatível com a via especial, conforme art. 102, III, CF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na hipótese prevista em lei.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PINDORAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PINDORAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando exista fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou matéria constitucional, a qual é incompatível com a via especial, conforme art. 102, III, CF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários na hipótese prevista em lei.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...