AREsp 2743059 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos subscritores, não regularizado no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: GAFISA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
GAFISA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos subscritores, não regularizado no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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