AREsp 2753337 - DECISAO

AREsp 2753337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ULISSES EVANGELISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ULISSES EVANGELISTA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.