AREsp 2751036 - DECISAO

AREsp 2751036 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários pela justiça de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MPI CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281 STF, Maioração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281 STF Maioração De Honorários

Case Brief

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Parties

MPI CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de prévio esgotamento de recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo necessária a prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários pela justiça de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, aplicando-se, para fins regimentais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.