AREsp 2748993 - DECISAO

AREsp 2748993 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo pacífico o entendimento de que é necessário o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Jurisprudência Sobre Competência E Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Jurisprudência Sobre Competência E Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo pacífico o entendimento de que é necessário o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.