AREsp 2750937 - DECISAO

AREsp 2750937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERICK CABRAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERICK CABRAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários antes de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pela câmara colegiada do tribunal de origem para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se