AREsp 2735906 - DECISAO

AREsp 2735906 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial deve ser interposto após julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GENESIO MINERVINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENESIO MINERVINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial interposto contra decisão monocrática pode ser conhecido sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão monocrática porque o Recurso Especial deve ser interposto após julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se