AREsp 2736692 - DECISAO

AREsp 2736692 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON BRITO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência

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Parties

ANDERSON BRITO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Inadmitindo Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.