AREsp 2745344 - DECISAO

AREsp 2745344 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEBASTIAO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição dos recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a observância da Súmula 281 do STF; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.