AREsp 2690060 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por AQUILINO ERMINIO THOMAS porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar em recurso especial; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, no percentual de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AQUILINO ERMINIO THOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Competência Constitucional

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Parties

AQUILINO ERMINIO THOMAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional por ser competência do STF
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por AQUILINO ERMINIO THOMAS porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, tendo trazido apenas normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ examinar em recurso especial; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, no percentual de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.