AREsp 2710139 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada), incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, de modo que o Tribunal não conhece do agravo.

Parties: Agravante: RODRIGO DE MESQUITA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODRIGO DE MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício
3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.