AREsp 2738616 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação dos arts. 932 e 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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