AREsp 2711750 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e o vício não foi sanado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARCONDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA MARCONDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Deserção do recurso em razão da ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento) e o vício não foi sanado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais aplicáveis