AREsp 2718548 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e o Recurso Especial não é meio próprio para discutir matéria constitucional, competência do STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC se já houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
2 omissão na indicação de dispositivo federal violado pelo recorrente
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.