AREsp 2730422 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, Cf/1988, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Iii, Cf/1988 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUMAR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial interposto não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.