AREsp 2732822 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve julgamento pela instância colegiada, sendo exigida a prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos.

Parties: Agravante: JOSE PAINKO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários Na Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Na Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE PAINKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º