AREsp 2730174 - DECISAO

AREsp 2730174 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio exame pela instância originária em órgão colegiado; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ISKANDAR AUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 281 STF
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

ISKANDAR AUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância originária (Súmula 281 STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, o prévio exame pela instância originária em órgão colegiado; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se