AREsp 2727579 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre prévia interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia interposição e julgamento pelos órgãos colegiados da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...