AREsp 2736108 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL EUFLY GOMES SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Divergência Jurisprudencial

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL EUFLY GOMES SS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 13/STJ quanto à impossibilidade de demonstrar divergência por acórdãos do mesmo Tribunal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula n. 13/STJ, na medida em que a divergência apontada era entre acórdãos do mesmo Tribunal, o que não autoriza recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e considerou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.