AREsp 2729166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e houve determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: LUSMARI FLORES PORTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

LUSMARI FLORES PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.