AREsp 2727731 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Requisito de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, e a jurisprudência (Súmula 281 do STF e entendimentos do STJ) exige prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...