AREsp 2729487 - DECISAO

AREsp 2729487 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (recurso deserto)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção Do Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Do Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PLANTA 7 S.A. EMPREENDIMENTOS RURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso deserto)

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça