AREsp 2716064 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Superior Tribunal de Justiça não examina via Recurso Especial suposta violação de dispositivo constitucional, competência essa do Supremo Tribunal Federal; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KATIA DE SA MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

KATIA DE SA MATIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e o Superior Tribunal de Justiça não examina via Recurso Especial suposta violação de dispositivo constitucional, competência essa do Supremo Tribunal Federal; fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.