AREsp 2734585 - DECISAO

AREsp 2734585 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e por ser incabível ao STJ examinar violação constitucional, competência do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZA DA SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

LUIZA DA SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discussão de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 competência do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, sem apontar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, e por ser incabível ao STJ examinar violação constitucional, competência do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.