AREsp 2727804 - DECISAO

AREsp 2727804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devidamente e oportunamente complementado (inclusive em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC) e por irregularidade não sanada na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento completa), circunstâncias que, à luz das Súmulas 187 e 115 do STJ, determinam a deserção/inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Representação Processual Súmula 187/stj Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo oportuno e regular (preparo não complementado em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC)
  2. 2 irregularidade na representação processual por falta de procuração/cadeia de substabelecimento completa
  3. 3 incidência das Súmulas 187 e 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devidamente e oportunamente complementado (inclusive em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC) e por irregularidade não sanada na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento completa), circunstâncias que, à luz das Súmulas 187 e 115 do STJ, determinam a deserção/inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão do não preparo oportuno
  • Não conheço do recurso