AREsp 2726582 - DECISAO

AREsp 2726582 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF) e nem a alínea correspondente, em afronta ao art.1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n.284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL LEAO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

RAFAEL LEAO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do Recurso Especial (art.105, III, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não demonstrou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF) e nem a alínea correspondente, em afronta ao art.1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n.284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.