AREsp 2734710 - DECISAO

AREsp 2734710 - DECISAO

Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e, consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOUGLAS VINICIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação Genérica De Violação De Lei Federal

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Parties

DOUGLAS VINICIUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de especificação de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, houve deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e, consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.