AREsp 2736332 - DECISAO

AREsp 2736332 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), sendo, portanto, incabível o recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 falha na indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), sendo, portanto, incabível o recurso especial; decidiu-se ainda pela majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.