AREsp 2732581 - DECISAO

AREsp 2732581 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário julgamento por órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de interpor Recurso Especial contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o necessário julgamento por órgão colegiado e sem exaurimento das instâncias ordinárias; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.