AREsp 2723427 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso e pela ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANA DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso e pela ausência da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determino, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.