AREsp 2731219 - DECISAO

AREsp 2731219 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo o não conhecimento confirmado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEILIANE DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF

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Parties

LEILIANE DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo o não conhecimento confirmado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.