AREsp 2725294 - DECISAO

AREsp 2725294 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da deserção por falta de preparo (Súmula 187/STJ) e da manifesta intempestividade por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinar majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL CAVALCANTE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Guia De Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Guia De Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISRAEL CAVALCANTE MESQUITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de instrução do Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento no prazo
  3. 3 deserção do recurso em razão da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deserção por falta de preparo (Súmula 187/STJ) e da manifesta intempestividade por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinar majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...