AREsp 2727665 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Interposição Contra Decisão Monocrática, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Interposição Contra Decisão Monocrática Majoração De Honorários

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Parties

FRANCISCO BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto sem observância dos requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.