AREsp 2727166 - DECISAO

AREsp 2727166 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a inadmissão do Recurso Especial porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), linha de entendimento consagrada pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE DO REGO AVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso, Indicação Do Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Indicação Do Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE DO REGO AVENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 de demonstração do cabimento do Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários previstos no art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a inadmissão do Recurso Especial porque a petição não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), linha de entendimento consagrada pela Súmula n. 284/STF e pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.