AREsp 2736699 - DECISAO

AREsp 2736699 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, é necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DE SOUSA CAVALCANTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA DE SOUSA CAVALCANTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, é necessário julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.