AREsp 2736418 - DECISAO

AREsp 2736418 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela corte colegiada e o esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem; determino também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VANDERMIR FRANCESCONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Ordinários, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Ordinários Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

VANDERMIR FRANCESCONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pela corte colegiada e o esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem; determino também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.