AREsp 2737874 - DECISAO

AREsp 2737874 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.01.2024 e recolhimento do recurso em 19.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ECOMAXI ESQUADRIAS E MONTAGENS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 24.01.2024 e recolhimento do recurso em 19.02.2024, extrapolando o prazo de 15 dias úteis), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.