AREsp 2726917 - DECISAO

AREsp 2726917 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque não contém a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), enquadrando-se na Súmula n. 284/STF; além disso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, exigia-se a demonstração do cabimento do recurso; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WENDEL SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Incidência Da Súmula N. 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Incidência Da Súmula N. 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDEL SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque não contém a indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), enquadrando-se na Súmula n. 284/STF; além disso, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, exigia-se a demonstração do cabimento do recurso; determinou-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...