AREsp 2734346 - DECISAO

AREsp 2734346 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado na instância originária, exigência prevista na Súmula 281 do STF e consolidada no STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS CARDOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ RUBENS CARDOSO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado na instância de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado na instância originária, exigência prevista na Súmula 281 do STF e consolidada no STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.