AREsp 2727474 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, e não regularização tempestiva dos vícios apontados, incidindo a deserção e a preclusão temporal, nos termos das súmulas aplicáveis e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FABIANA SANCHES PEREIRA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deserção Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FABIANA SANCHES PEREIRA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de assistência judiciária gratuita sem comprovação
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, falta de procuração/ cadeia de substabelecimento, e não regularização tempestiva dos vícios apontados, incidindo a deserção e a preclusão temporal, nos termos das súmulas aplicáveis e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.