AREsp 2742494 - DECISAO

AREsp 2742494 - DECISAO

Não conhecer do Agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento prévio pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS STORRER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Originária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Originária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLOVIS STORRER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição prévia de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, inexistindo julgamento prévio pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.