AREsp 2740344 - DECISAO

AREsp 2740344 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar de matéria constitucional inapta ao Recurso Especial, conforme art.102, III, CF e precedentes do STJ; determinando-se, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRACEMA MARQUES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 impropriedade de discutir violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e por tratar de matéria constitucional inapta ao Recurso Especial, conforme art.102, III, CF e precedentes do STJ; determinando-se, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.